Associação de Protecção e Conservação do Ambiente / APCA

No Dia Mundial do Ambiente a Associação de Protecção e Conservação do Ambiente – APCA, alerta para alguns problemas que considera preocupantes no país e em particular, na região minhota, que atentam contra os princípios de um Estado de Direito. Continua latente a degradação sistemática da paisagem e do solo com construções e outros tipos de ocupações e usos dissonantes com o meio ambiente envolvente, perturbando o equilíbrio das unidades territoriais ou criando manchas nauseabundas nos habitats naturais, devido a práticas de planeamento, ordenamento e gestão do território irresponsáveis e pautadas por interesses conflituantes com a paisagem e o solo, enquanto interesses colectivos a proteger. São diversos os casos, onde a paisagem, o solo e os serviços de ecossistema são relegados para um plano secundário ou mesmo ignorados semeando aqui e além, casos inadmissíveis num Estado de Direito Democrático. A título de exemplo recordam-se os famigerados Engenho do Maneta, em Afife, e a vivenda da Sr.ª da Bonança, em Fão, demonstrativos do que desvarios no ordenamento do território e ocupação do solo, podem causar no Ambiente, enquanto património colectivo, que não pode ser apropriado por alguns em detrimento do interesse de todos. Entende-se crucial no uso e ocupação do solo a inclusão de práticas de decisão que valorem os serviços de ecossistema de forma a evitar-se não só a degradação da paisagem, mas a salvaguardar-se também a protecção dos recursos naturais.

Numa região eminentemente florestal e apesar dos esforços de alguns, a situação florestal da região continua a ser calamitosa, enquanto recurso produtivo, suporte importante da actividade económica regional e como sorvedouro de dióxido de carbono, entre outros serviços. Basta reflectirmos, a título de exemplo, no caso da área florestal vianense, em que 70%, em 2005, foi consumida pelo fogo e os 30% sobrantes, em 2006, também foram substancialmente reduzidos a cinzas, abrindo a porta nos anos seguintes à proliferação de infestantes e doenças nos povoamentos que restaram. A situação é extremamente grave, diremos mesmo explosiva, requerendo uma actuação racional, mas fundamentalmente integrada, até porque este ano face ao estado em que a floresta se encontra, isto é, com demasiada matéria combustível acumulada e às condições climáticas que se avizinham a probabilidade de risco aumenta. Os processos de desertificação do solo associados aos últimos incêndios florestais progridem a uma taxa assustadora e quando tal não acontece assistimos à progressão da mancha de infestantes, essencialmente, acácias na área florestal vianense, veja-se o que está a acontecer na serra de Santa Luzia. A perda de solo nas zonas mais declivosas, das serras minhotas, com as chuvas de Outono e Inverno tem aumentado acentuadamente, basta observar o estado em que se encontra por exemplo o flanco ocidental de Santa Luzia, concretamente a arriba fóssil sobranceira à chamada rua dos Sobreiros, na Areosa, ou as escavações impensáveis na vertente sul, lá para os lados da Abelheira, onde são manifestos os erros de ordenamento e ocupação do solo. As alterações em curso relativas ao planeamento e ordenamento florestal não deixam de nos preocupar tendo em atenção a revogação da legislação vigente de controlo das plantações de espécies de rápido crescimento e o afastamento das autarquias dos processos de licenciamento desse tipo de plantações.

É inconcebível a manutenção de verdadeiras marés no rio Lima devido aos aproveitamentos hidroeléctricos do Alto Lindoso e Touvedo, assim como a inexistência de caudais ecológicos a jusante do paredão do Lindoso para além da assumpção de responsabilidades face à retenção de sedimentos e inerentes consequências na erosão costeira. A actividade extractiva de inertes (areias) nos rios da região efectuada de qualquer forma, anos a fio, sempre sobre o protesto de algumas pessoas que alertavam para as consequências, tendo algumas delas pago bem caro o incómodo que causavam a essa teia complexa de interesses. As consequências estão à vista de quem se der ao trabalho de percorrer a orla costeira minhota onde os processos erosivos, ano após ano, aumentam o número de troços em risco elevado, como por exemplo a sul do rio Lima salientando-se a situação muito preocupante, entre outras, de Castelo de Neiva, Antas, Belinho, S. Bartolomeu do Mar, Rio de Moinhos, Cepães, Sr.ª da Bonança / Ofir, etc. Seria importante a investigação, por pessoas isentas e imparciais, de quem foram os políticos (autarcas e ex-autarcas, etc.) que agiram por omissão ou negligência para que tal actividade extractiva se processasse e não se fique apenas pelos extractores ou pessoas a quem estava confiada a gestão dessas extracções. Não devemos esquecer que se as empresas extraíam areia era porque certamente alguém “assobiava para o lado pelos corredores do poder”, quando era sua obrigação defender os rios dessas barbaridades.

Continuamos muito preocupados com o controlo e inerente impacte ambiental no mar e rios, particularmente, na saúde pública dos efluentes das ETAR’s em funcionamento na região, assim como os despejos regulares de algumas estações elevatórias de que os expoentes máximos são as localizadas em Afife, junto ao rio de Cabanas e nas proximidades da praia da Ínsua, conforme, infelizmente tem vindo a ser notícia constante nos últimos anos. Estamos reticentes quanto à forma como têm sido tratadas as águas residuais de uma forma genérica, no Minho, dado os organismos da administração pública (central, regional e local) incumbidos da gestão e protecção deste recurso natural, serem os principais poluidores ou fazerem “vista grossa” no que concerne à degradação da mesma por outras entidades, cuja fiscalização lhes compete. A manutenção destas impunidades é insustentável e intolerável.

As zonas húmidas, genericamente, estão votadas ao abandono encontrando-se à mercê do despejo de efluentes, resíduos sólidos e outras crueldades. Quando se esperava que os milhões de euros canalizados pela União Europeia para esta região no âmbito da requalificação e reabilitação ambiental fossem aplicados na recuperação e valorização destas áreas, verificamos que as mesmas ficaram de fora e esse dinheiro serviu para meras operações imobiliárias, pautadas pela criação de cercas de “betão” em torno destes espaços ou ocupando-os mesmo, chegando ao desplante de urbanizar as faixas amortecedoras e de expansão de cheias dos rios minhotos.

 Tal como sempre defendemos o Polis do Litoral deve ser repensado dado enfermar dos mesmos vícios e orientações do “Viana Polis”, isto é, não seja um novo processo imobiliário de fazer aquilo que ao cidadão comum a lei veda e não se torne também num instrumento de legalização de actos feridos de ilicitude há décadas ou instrumento de viabilização de pretensões “chumbadas” ao longo dos anos, por serem atentados ambientais. A destruição da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional através de usos e ocupações incorrectas e mesmo de duvidosa licitude assumem proporções muito preocupantes, todos recordamos o que aconteceu na margem esquerda do rio de Afife ou o edifício que à alguns anos atrás pretendiam construir na duna primária da praia da Arda. È deveras assustador o que vai acontecendo no litoral minhoto, como por exemplo na área afecta ao Emparcelamento das Veigas de Afife, Carreço e Areosa, onde uns proprietários podem plantar pinheiros e implantar estufas e os restantes não. É realmente algo enigmático e inexplicável do ponto de vista legal, que salvo melhor opinião deve ser investigado pelo Sr. Procurador - Geral da República!

Continua a preocupar-nos, tal como há um ano atrás a contestação a determinadas práticas urbanísticas, subscrita por dezenas de projectistas, que são a confirmação daquilo para que a APCA vem a alertar há mais de uma década. Conforme vimos dizendo desde a fundação da APCA os atentados ambientais tem, normalmente, subjacentes actos de corrupção e ou pelo menos práticas pouco transparentes, pelo que a inversão desta lamentável constatação passa por uma acção concreta das instituições que têm competências e atribuições nestas matérias e territórios. Num Estado de Direito Democrático estas situações não podem ficar impunes.

Na sequência do exposto, renova-se o apelo de anos anteriores ao Sr. Procurador - Geral da Republica, no sentido de que seja intensificado o combate à corrupção dado uma parte significativa dos atentados contra o AMBIENTE terem, genericamente, subjacentes actuações de pessoas que agem com o maior despudor e impunidade, atentando contra os princípios fundamentais de um Estado de Direito Democrático, com uma Constituição onde a protecção e defesa do ambiente é um direito e um dever consagrado de todos os cidadãos.     

Afife,05/Junho/2012                               A Direcção da APCA