Poluição da água e degradação do solo
A Associação de Protecção e Conservação do Ambiente – APCA, perante mais um caso grave de degradação do solo e poluição da água superficial e aquíferos, na Veiga da Lagoa / Porto, na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, vem mais uma vez alertar os organismos infractores, fiscalizadores, policiais e judiciais para a continuada reincidência destas práticas ilícitas nas imediações da estação de bombagem de águas residuais de Marinho, localizada a poente da E.N. 13, junto à estrada de acesso à praia da Ínsua, conhecida na Europa pela qualidade extraordinária das suas águas para a prática balnear.
Conforme a APCA tem alertado nos últimos dez anos, as duas estações de bombagem de águas residuais localizadas em Afife, uma nas proximidades da praia da Ínsua e a outra junto ao rio de Afife têm lançado milhares de metros cúbicos de esgotos no rio de Afife, na Veiga de Afife e Praia da Ínsua. Não existindo justificações técnicas para a manutenção desta situação, nos últimos 16 anos, apenas se encontra explicação, para a persistência da mesma, na manifesta má vontade política de resolver estes problemas, como retaliação sobre o Povo de Afife, por motivos que são do conhecimento público, mas que agora se procura ver resolvida pelo novo edil vianense. Salienta-se que para além da óptima qualidade das águas da praia da Ínsua e respectivas areias, e da superior qualidade dos solos agrícolas para onde são drenados os esgotos, o rio de Afife é um rio truteiro, configurando estas práticas ilícitas um crime ambiental, sob a forma continuada, cuja investigação se impõe, face aos actos no mínimo de omissão e ou negligência do responsável por estes procedimentos, nos últimos 16 anos, que para além de atentarem contra o ambiente e o bem-estar dos cidadãos, atentam também contra aquilo que são os princípios basilares dum Estado de Direito Democrático.
É grande a indignação dos milhares de pessoas que têm observado incrédulas este atentado ambiental continuado, sem qualquer atitude concreta por parte dos organismos competentes. Recentemente a indignação, ainda é maior, face às declarações públicas dum pretenso “defensor” da transparência no país, face aos seus procedimentos inqualificáveis e inadmissíveis num regime democrático, neste e noutros casos, como por exemplo no conhecido caso do Engenho do Maneta. O que se pergunta é onde estava o referido “defensor” nos últimos 16 anos que agora aparece como o paladino da verdade, querendo impor a transparência e a moralidade no país, quando a sua prática quotidiana foi aquilo que se sabe, de que o exemplo mais recente é a chamada revolta dos “engenheiros e arquitectos”, para já não falar das perseguições que moveu a quem democraticamente se lhe opunha face ao estabelecido na Lei portuguesa. Os organismos a quem confiamos a incumbência legal de proteger o ambiente onde estiveram e o que fizeram nestes últimos 16 anos? Investigue-se Sr. Procurador-Geral da República estas cumplicidades que somadas ameaçam o Estado de Direito Democrático, a bem da transparência e defesa do interesse público e da gestão da coisa pública, em prol do interesse colectivo e não de interesses pessoais e ou de grupos.
O património natural que está a ser constantemente degradado é de todos, sendo intolerável o que se está a passar sistematicamente. É necessário dizer-se basta e responsabilizar-se as pessoas que cometem estas ilicitudes, ou não será Portugal um Estado de Direito Democrático? Perante este quadro, de absoluto desleixo legal e imoralidade política, como é possível estas situações permanecerem, ano após ano, como se tais práticas não constituíssem crimes ambientais (degradação do solo e contaminação da água) e uma séria ameaça para a saúde pública?
Afife, 30 de Dezembro de 2010
A Direcção da APCA
Polícia Marítima de Viana no combate ao crime ambiental
A Associação de Protecção e Conservação do Ambiente - APCA, no âmbito das acções que desenvolve ao longo do ano nas áreas e domínios do ambiente, tem acompanhado muito de perto a actividade exemplar da Polícia Marítima da Capitania do Porto de Mar de Viana do Castelo no combate a práticas ilícitas no litoral vianense, lembrando-se que algumas dessas ilicitudes constituem crimes contra o ambiente e salvaguarda dos recursos naturais.
É do conhecimento público, conforme esta associação, por várias vezes, denunciou publicamente, os diversos atentados ambientais praticados no litoral vianense, alguns dos quais cometidos por entidades públicas conforme sucedeu no caso relativo à tentativa de implantação dum bar em 2009 na crista fragilizada do cordão dunar primário da praia da Arda, em Afife. Releva-se neste caso a acção pronta e imediata da Capitania do Porto de Mar de Viana do Castelo e do SEPNA – GNR que evitaram o prosseguimento duma prática ilegal, onde infelizmente a Administração da Região Hidrográfica do Norte, enquanto entidade competente em razão do lugar e da matéria, teve uma atitude de complacência para com a entidade pública infractora. Questiona-se se agiria da mesma forma se o infractor não fosse um político do partido no governo, presentemente candidato? E fiquemos por aqui para não enumerar mais casos, onde a omissão e negligência, tão apregoadas recentemente, por quem não tem legitimidade moral e política para o fazer, resultaram em barbaridades ambientais, como por exemplo, no conhecido caso do Engenho do Maneta, na margem esquerda do rio de Afife. Enfim existem pessoas que no poder esquecem-se rapidamente dos princípios basilares de cidadania, ousando inclusive perseguir quem se lhes opõe no livre exercício dos seus direitos constitucionalmente consagrados, num Estado de Direito Democrático.
Apraz-nos registar a acção discreta, mas de grande eficácia levada a efeito, em Setembro último pela Polícia Marítima de Viana do Castelo no combate à prática ilícita e profundamente danosa do meio ambiente aquático marinho levada a efeito por um grupo organizado de indivíduos espanhóis que esventravam o litoral vianense para apanharem minhoca. O dano causado por tais acções não se resumia ao substrato arenoso estendendo-se à destruição das bancadas intertidais, concretamente das barroeiras com as gravosas consequências para a conservação destes frágeis ecossistemas.
Nos últimos dias a Polícia Marítima de Viana do Castelo numa acção exemplar estendeu a sua acção de fiscalização à prática ilegal levada a efeito no litoral vianense pelos “passarinheiros” na captura de pintassilgos e efectivos de outras espécies, secundando assim a acção do SEPNA – GNR noutras áreas do território vianense. Salienta-se o trabalho efectuado nestes domínios, na década de noventa do século passado pelos serviços autárquicos competentes, posteriormente desactivados em 2004, por motivos que são do conhecimento público.
Face ao envolvimento da APCA na alteração da lei, regista-se com muito agrado a publicação, no decurso desta semana, da legislação relativa à apanha industrial de ouriços-do-mar, o que naturalmente vem colmatar o vazio legal que não permitia a actuação da Polícia Marítima nos desmandos levados a efeito no litoral vianense.
Afife, 19 de Dezembro de 2010
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