Associação de Protecção e Conservação do Ambiente / APCA

A Associação de Protecção e Conservação do Ambiente – APCA, na sequência das suas anteriores intervenções e face ao agravamento da situação em apreço nos últimos dias, a que se tem juntado inúmeros pedidos de cidadãos no sentido de que esta associação intervenha publicamente, perante a passividade de quem de direito em razão do lugar e da matéria, vem por este meio expor a sua posição e diligências efectuadas.

Nos últimos cinco anos, no litoral do Alto Minho tem-se constatado a captura “industrial” de ouriços do mar, sem que com o devido respeito e salvo melhor opinião, sejam observadas as disposições legais vigentes, sobre a captura desta espécie, nem tão pouco os aspectos relativos ao impacto ambiental desta actividade nos ecossistemas litorâneos do Alto Minho e capacidade de reposição das comunidades afectadas. Salienta-se que os ouriços do mar têm vindo a ser capturados, por grupos organizados de pessoas, às toneladas, por via terrestre, nas bancadas rochosas compreendidas entre Moledo e Areosa e entre Chafé e Castelo de Neiva. Ensacados no próprio local da captura são, posteriormente, levados para camiões, estacionados na orla costeira, que alegadamente os transportam para a vizinha Galiza e parte superior do Vale do Minho. Estamos perante uma actividade “industrial” que anualmente captura no litoral do Alto Minho e comercializa dezenas de toneladas de ouriços-do-mar, supostamente para serem transformados industrialmente na Galiza e mais recentemente numa unidade em Monção.

Conforme é do conhecimento público as áreas onde é efectuada a captura dos ouriços do mar encontram-se sob a égide, entre outras disposições legais, dos regulamentos administrativos da Reserva Ecológica Nacional, da Rede Natura, do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha a Espinho e obviamente do exercício das actividades piscatórias.

Perante os factos acima referidos e por solicitação de diversos cidadãos que se sentiam indignados com tais práticas e com a inoperância dos organismos a quem compete fazer observar o disposto na lei, decidiu a APCA em 11 de Novembro de 2006 abrir um procedimento com vista ao apuramento da existência de irregularidades e ilicitudes no exercício da actividade acima mencionada. Assim, no decurso de 2006 e anos seguintes, solicitou-se a informação necessária ao apuramento da licitude dos actos praticados, entre outros organismos, à Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), Instituto de Conservação da Natureza (ICN agora ICN-B), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Câmara Municipal de Viana do Castelo e Capitania do Porto de Mar de Viana do Castelo.

 Das diligências efectuadas e através da prestimosa colaboração do então Sr. Vice-Presidente da CCDR-Norte  Eng.º Ricardo Magalhães, foi a APCA informada que a CCDR-Norte tinha requerido a intervenção do Sr. Director Geral das Pescas e Aquicultura nos seguintes termos:

“ O POOC interdita a apanha de moluscos e o pisoteio nas bancadas intertidais da Praia de Angeiras e nas bancadas situadas entre os estuários do Minho e Lima e entre a Amorosa e a Foz do Neiva. Nestas últimas poderão ser definidas anualmente áreas passíveis de serem visitadas, por edital conjunto da Câmara Municipal respectiva, da Direcção Regional do Ambiente, Direcção Geral das Pescas e da Autoridade Marítima (artigo 13.º n.º 5 RCM 25/99, de 7 de Abril).

Acontece que nas acções de fiscalização se tem verificado que as pessoas que se dedicam à apanha possuem cartão e licença de apanhador que, no entanto, não específica os locais onde será efectuada a apanha dos animais marinhos ao longo da costa Norte. Assim, permitimo-nos chamar a atenção para a situação decorrente da aplicação do POOC Caminha-Espinho que, em nosso entender, deveria ser ressalvada aquando da emissão das licenças”.

Apesar destas diligências tudo infelizmente permanece na mesma, agravando-se ano após ano esta situação verdadeiramente insustentável no litoral do Alto Minho. Nas últimas semanas a pressão sobre o litoral altominhoto aumentou, andando neste momento indivíduos a recrutar pelas freguesias pessoas para a apanha de ouriços do mar. Nos últimos dias perante a passividade de quem de direito em razão do lugar e da matéria tem-se assistido no litoral do Alto Minho a novas capturas em escala industrial de ouriços do mar o que até prova em contrário está em contravenção, entre outros diplomas, com o estabelecido no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha a Espinho. Na semana passada no âmbito dos Encontros do Litoral promovidos pelo Polis do Litoral Norte, a situação da apanha industrial de ouriços do mar no Litoral Norte foi aflorada pelo Prof. Dr. Pedro Gomes da Universidade do Minho que alertou para a gravidade do que se estava a passar no Alto Minho.

Considerando o exposto, assim como o estabelecido na legislação vigente, requer-se a intervenção urgente de quem de direito, a fim de que na orla costeira do Alto Minho sejam observadas as restrições previstas no POOC Caminha a Espinho aquando da emissão das novas licenças anuais para o exercício desta actividade e seja garantido que o exercício da mesma não porá em causa a presença e renovação do ouriço do mar no Litoral do Alto Minho.

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Afife, 28 de Novembro de 2009                                                           

A Direcção da APCA